Governo do Estado encaminha projeto de lei que autoriza doação de área devoluta em Fundão

Esse é o primeiro passo para regularizar a situação das pessoas que vivem lá há mais de 20 anos.

O governador do Estado, Renato Casagrande, encaminhou, nesta segunda-feira (12), à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) uma área devoluta de 318,7561 hectares no Assentamento Fazenda Piranema, em Fundão. A assinatura da matéria ocorreu durante solenidade no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença de famílias que residem no local.

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“Estamos recebendo uma comissão dos Assentados da Fazenda Piranema para assinar e enviar à Assembleia Legislativa repassando àquele terreno ao Incra. Dessa forma, conseguimos dar o primeiro passo para regularizar a situação das pessoas que vivem lá há mais de 20 anos. Dando mais segurança e dignidade a essas famílias que esperam há tanto tempo ter seus terrenos regularizados. Dessa forma, elas poderão fazer investimentos em suas propriedades e ainda receber projetos de melhorias”, afirmou o governador Casagrande.

O Projeto de Lei autoriza o Governo do Estado a realizar a doação da área devoluta ao Incra, que terá cinco anos para implementar o projeto. Caso seja dada outra destinação ou a não implementação do projeto em cinco anos, o terreno volta ao Governo do Estado. O processo de reforma agrária da Fazenda Piranema foi iniciado há 25 anos com a desapropriação de parte das terras que pertenciam à empresa Distribuidora Vitória Ltda. Com a aprovação do PL na Assembleia Legislativa, será possível regularizar o Assentamento Fazenda Piranema. 

O assentado Renato Bichi, que mora no local há 24 anos, fez questão de registrar o seu agradecimento pela iniciativa. “Gostaria de agradecer a boa vontade de vocês, pois senão não conseguiríamos chegar até aqui. Só tenho que agradecer ao governador que aceitou dialogar conosco e nos ajudará a chegar até o final. Esse é um sonho de todos nós que estamos lutando há mais de 20 anos. Agora temos mais segurança que nossas propriedades poderão ficar para nossos filhos. São muitos anos esperando esse momento. Infelizmente, muitos de nós não ficaram vivos para estar aqui hoje. Mas, acreditamos que com a ajuda do governador, conseguiremos regularizar nosso assentamento”, declarou.

O secretário de Estado de Governo, Gilson Daniel, lembrou que o processo foi aberto em 1997 e que desde então está tramitando no Executivo Estadual. “Ao todo, 65 famílias serão beneficiadas. A Justiça deu causa ganha ao Estado e agora estamos doando para que o Incra faça o procedimento. Quando chegamos à Secretaria nos deparamos com esse processo e somente faltava o mapeamento da terra, que foi feito. Muitos sonham em ter sua propriedade, mas sempre existiu essa insegurança por parte dos assentados devido a não terem a posse. Estamos fazendo justiça a essas famílias”, explicou.

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, também participou da solenidade. “Discutimos esses processos ao longo do governo e foi uma alegria receber essa notícia, que demonstra o compromisso do nosso governador com a causa. Enviar esse PL é um marco de nossa gestão. As pessoas do Assentamento Fazenda Piranema dormem e acordam com medo de reintegração de posse e a legalização da terra significa mais segurança e dignidade às famílias do assentamento”, disse.

O prefeito de Fundão, Gilmar de Souza Borges, o Gil, reforçou a importância dessa ação para o município. “É um momento importante para os assentados, pois é uma reivindicação antiga. Vamos discutir um projeto para aquele local para que possamos dar um suporte a toda comunidade. O projeto de regularização da área é fundamental para darmos segurança e também levarmos mais desenvolvimento a essas pessoas”, comentou.