Novas regras do frete entram em vigor e garantem pagamento mínimo aos caminhoneiros

Já estão valendo em todo o país as novas regras para o transporte rodoviário de cargas, assinadas pelo presidente Lula, por meio da Medida Provisória 1.343/2026, com mudanças que beneficiam diretamente os caminhoneiros ao assegurar o pagamento do piso mínimo do frete e ampliar a proteção contra contratos irregulares.

A principal novidade é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deve ser emitido antes do início de qualquer frete. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o código impede que viagens sejam realizadas com valores abaixo do piso mínimo, garantindo maior segurança financeira aos transportadores.

Na prática, sem o CIOT, o frete simplesmente não pode acontecer. Isso significa que contratos com pagamento inferior ao mínimo estabelecido deixam de existir já na origem, antes mesmo do caminhão sair para a estrada.

Outro avanço importante é a fiscalização automática. Como o CIOT está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o controle passa a ser feito em todo o território nacional de forma digital e em larga escala, reduzindo fraudes e aumentando a transparência nas operações.

O sistema reúne dados completos de cada frete, como contratante, transportador, tipo de carga, origem, destino e valor pago — o que fortalece o controle e evita práticas abusivas no setor.

As mudanças fazem parte da Medida Provisória 1.343/2026, publicada recentemente, e atingem transportadores, empresas e intermediários.

Penalidades mais duras
A nova regra também estabelece punições para quem tentar burlar o sistema. Operações sem CIOT estão sujeitas a multa de R$ 10,5 mil por viagem. Já empresas que insistirem em pagar abaixo do piso mínimo podem sofrer sanções ainda mais severas, com multas que podem chegar a até R$ 10 milhões por operação.

Além disso, contratantes reincidentes podem ter o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso ou até cancelado, ficando impedidos de atuar por até dois anos.

O governo reforça, porém, que as penalidades mais rígidas não se aplicam ao caminhoneiro autônomo, protegendo o profissional e concentrando a responsabilidade nas empresas contratantes.

Mais segurança para a categoria
As novas medidas surgem em um momento de tensão no setor, com a alta do diesel pressionando os custos do transporte. Nesse cenário, a regulamentação busca garantir renda mínima aos caminhoneiros e evitar prejuízos em negociações de frete, fortalecendo a categoria e trazendo mais equilíbrio ao mercado.