A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na madrugada desta sexta-feira (20/2), a reforma trabalhista proposta pelo presidente Javier Milei. O texto passou com 135 votos favoráveis e 115 contrários. Como já havia recebido aval do Senado, a proposta retorna agora à Casa alta para a votação final, etapa anterior à sanção pelo Poder Executivo.

A deliberação ocorreu em meio a uma greve geral de 24 horas convocada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) e por outras centrais sindicais. A paralisação afetou serviços públicos, transporte e setores estratégicos da economia, configurando uma das maiores mobilizações trabalhistas desde a posse de Milei, em dezembro de 2023.

Classificado pelo governo como essencial para a modernização do mercado de trabalho, o pacote promove mudanças profundas na legislação vigente e tem sido alvo de críticas por reduzir direitos e flexibilizar garantias históricas dos trabalhadores.

Mudanças nas indenizações e decisões judiciais

Entre os principais pontos, está a redução do valor da indenização por demissão sem justa causa. A proposta exclui itens como 13º salário, férias e bônus da base de cálculo, diminuindo o montante final pago ao trabalhador. O texto também cria o Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL), que substitui parcialmente o modelo tradicional de indenização e será administrado por instituições financeiras, com cobrança de taxa de gestão.

Outro ponto prevê o parcelamento de condenações trabalhistas: grandes empresas poderão dividir pagamentos judiciais em até seis vezes, enquanto pequenas e médias terão prazo de até 12 parcelas, o que tende a retardar o recebimento de valores devidos aos empregados.

Jornada, horas extras e banco de horas

A reforma amplia a jornada diária para até 12 horas — antes limitada a oito — mantendo, contudo, um descanso mínimo de 12 horas entre expedientes. As horas extras deixam de ser obrigatoriamente remuneradas com adicional, podendo ser compensadas por meio de folgas. Também é instituído o banco de horas, permitindo a compensação sem pagamento imediato, o que pode reduzir a renda mensal do trabalhador.

Licenças, férias e proteção social

O texto altera regras de licenças médicas. Em situações classificadas como “ato voluntário de risco”, o trabalhador poderá receber apenas 50% do salário-base por até três meses, ou seis meses se tiver dependentes. Nos demais casos, o pagamento será de 75% do salário-base pelo mesmo período. As férias também passam a poder ser fracionadas em períodos mínimos de sete dias, mediante acordo, flexibilização que pode dificultar o descanso contínuo.

Sindicatos e direito de greve

A proposta amplia a lista de setores considerados essenciais, exigindo funcionamento mínimo de 75% dos serviços durante greves. Para as forças de segurança, a exigência é de 100% das atividades, o que inviabiliza paralisações. Assembleias sindicais passam a depender de autorização do empregador, e bloqueios ou ocupações são classificados como infrações graves, com aumento de penalidades.

Impactos na proteção coletiva

Por fim, a reforma reduz contribuições patronais para novas contratações e prevê perdão parcial de dívidas previdenciárias de empresas, medidas que, segundo críticos, podem comprometer a arrecadação da seguridade social e favorecer empregadores inadimplentes.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta avança para a etapa final no Senado, enquanto segue mobilizando resistência de sindicatos e movimentos sociais em todo o país.