Governo do Rio atuou pela liberação da Refinaria de Manguinhos, investigada por ligação com o PCC

Reportagem do ICL Notícias revelou que o governo do Rio de Janeiro, sob a gestão de Cláudio Castro (PL), trabalhou ativamente para garantir a reabertura da Refinaria de Manguinhos (Refit) — empresa investigada por suspeita de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).

De acordo com documentos judiciais obtidos pelo ICL, a administração estadual apresentou recursos e argumentos em favor da refinaria, que havia sido interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O objetivo seria permitir que a empresa retomasse suas operações.

A atuação do governo ocorreu em um momento delicado, quando autoridades federais apontavam a ligação entre o contrabando de combustíveis e o financiamento do crime organizado no estado. Na véspera de uma operação policial que resultou na maior letalidade da história da capital fluminense, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acatou o pedido do governo estadual e autorizou a reabertura da Refit — decisão que foi posteriormente derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na noite de quarta-feira (29).

Defesa baseada em argumento econômico

Em 10 de outubro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), chefiada por Renan Miguel Saad, protocolou uma petição defendendo a retomada das atividades da refinaria. O principal argumento apresentado foi de ordem financeira: a suspensão das operações impediria o pagamento mensal de R$ 50 milhões, referentes ao parcelamento de uma dívida fiscal que ultrapassa R$ 1 bilhão.

“O Estado se encontra em regime de recuperação fiscal, sendo o incremento da arrecadação da dívida ativa essencial para superar essa grave dificuldade”, escreveu o procurador-geral no documento.

A nomeação de Renan Saad, em novembro de 2023, chegou a ser questionada por uma suposta influência da Refit — algo que a empresa negou oficialmente à época.

Reação em Brasília

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou publicamente a postura do governo fluminense, afirmando que “o estado do Rio tem feito praticamente nada em relação ao contrabando de combustível, que é o que irriga o crime organizado”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também se manifestou, sustentando que a Refit estaria envolvida em um “esquema criminoso de escala e sofisticação sem precedentes” — argumento acatado pelo ministro Herman Benjamin, do STJ, ao suspender a decisão que havia beneficiado a empresa.

Investigações em andamento

As investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de São Paulo apuram se combustíveis produzidos pela Refit abastecem postos de gasolina controlados pelo PCC. A Receita Federal identificou que a refinaria mantinha negócios com empresas de fachada utilizadas para simular importações e obter vantagens fiscais ilegais.

Após a decisão do STJ, o ministro Haddad afirmou que pretende acionar a PGFN para articular ações conjuntas com o governo do Rio de Janeiro, com o objetivo de “asfixiar financeiramente o crime organizado” no estado.