A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de processos criminais e a execução de mandados de prisão contra deputados e senadores. Conhecida como PEC da Blindagem e chamada pela Esquerda de PEC da Bandidagem, a proposta ainda amplia o foro privilegiado, estendendo-o a presidentes de partidos com representação no Congresso.

No primeiro turno, o texto obteve 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — superando os 308 votos mínimos exigidos. No segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, foram 344 votos a favor e 133 contra. Um requerimento aprovado em plenário dispensou o intervalo regimental de cinco sessões entre as votações, acelerando a tramitação.

O que muda com a PEC

O texto aprovado determina que qualquer processo criminal contra parlamentar, por qualquer tipo de crime, só poderá ser instaurado com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por votação secreta e maioria absoluta de seus membros. Além disso, a medida garante foro no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos, a exemplo dos próprios parlamentares.

Também fica estabelecido que deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em casos de flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, a prisão deverá ser avaliada em até 24 horas pela Casa Legislativa, que poderá revertê-la por maioria simples dos presentes à sessão.

Todos os destaques que buscavam alterar o texto foram rejeitados, incluindo a tentativa de retirar do projeto o foro privilegiado para presidentes de partidos.

Apoio e resistência

A proposta foi relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu o texto como uma proteção necessária à atividade parlamentar.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou.

Cajado também justificou a manutenção do voto secreto nas decisões:
“Qual o problema do voto secreto? É para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar.”

Já os críticos da PEC veem a medida como um retrocesso institucional e uma forma de blindagem contra crimes comuns.
“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise no Senado Federal. Lá, precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para ser aprovada. A proposta deve enfrentar forte resistência, inclusive já sinalizada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA).
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou o parlamentar em suas redes sociais.

Fonte: Agência Brasil