Prefeitura de Aracruz promove regularização de edificações por meio de novo programa

Com o crescimento acelerado de Aracruz e o surgimento de novas construções em diferentes bairros, a necessidade de garantir um desenvolvimento urbano organizado e seguro se tornou ainda mais evidente. Para isso, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Semdur), tem intensificado as iniciativas voltadas à legalização de imóveis. Um dos destaques é a criação da Lei nº 4.734, de 28 de novembro de 2024, que deu origem ao Programa Municipal de Regularização de Edificações (PMRE).

Esse programa estabelece diretrizes para a legalização de construções que já estão finalizadas e habitadas, mas que não atendem totalmente às exigências da legislação urbanística. A proposta contempla imóveis existentes até a data de publicação da lei e busca garantir que essas edificações estejam adequadas às normas técnicas e de segurança. Além disso, possibilita a emissão do Habite-se e da escritura definitiva, regularizando juridicamente os imóveis.

A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Laryssa Baroni, enfatizou a importância da iniciativa:
“A regularização de imóveis é um processo vital para garantir a segurança e a valorização do patrimônio. Essa ação vai além de cumprir obrigações burocráticas, é um investimento que protege, aumenta o valor de mercado e contribui para o desenvolvimento da cidade.”

Ela também alertou para os prazos e condições do programa:
“Apenas os imóveis que foram construídos ou ocupados antes de 28 de novembro de 2024, têm o direito ao processo de regularização neste formato e a lei tem validade de dois anos. É muito importante que a população esteja atenta a esse prazo, pois a adesão PMRE pode ser feita até 28 de novembro de 2026. Vale ressaltar que edificações concluídas e habitadas que não infringem as normas e legislações urbanísticas seguem normalmente o processo de regularização, sem prazo determinado, por não necessitarem de adesão ao programa.”

A Prefeitura também disponibiliza orientações práticas para os interessados em iniciar o processo. Veja abaixo as principais informações:

Por que regularizar um imóvel?

A legalização garante conformidade com normas técnicas e de segurança, além de permitir a emissão de documentos essenciais como o Habite-se e a escritura definitiva.

Vantagens da regularização:

• Valorização do imóvel

• Facilidade em financiamentos e negociações

• Garantia de segurança jurídica

• Acesso pleno a serviços públicos

• Colaboração com o planejamento urbano

Requisitos para imóveis em desacordo com a legislação:

• Apresentação de projeto simplificado

• Laudo técnico assinado por profissional habilitado

• O imóvel precisa ter sido finalizado ou ocupado até 28/11/2024

• Regularização disponível até 28/11/2026

• A solicitação deve ser feita diretamente na Semdur

O PMRE representa uma oportunidade para os moradores colocarem seus imóveis em conformidade com a legislação, garantindo mais segurança, valorização e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade.