Prefeito assina 21 decretos de “Declaração de Utilidade Pública” para construção do contorno viário

No dia 18/12/18 a prefeitura de Aracruz realizou no Auditório das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ) uma audiência pública que apresentou o Licenciamento Ambiental e os projetos que definiram o contorno viário nos trechos norte e sul da Sede Administrativa. Tais projetos fazem parte das condicionantes previstas durante a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a implantação e operação do Porto da IMETAME.

O objetivo é mitigar e compensar os futuros impactos que serão gerados nas principais
rodovias que cortam o município de Aracruz, com a ES-257/ES-124, ES 124/456 (trecho norte) e ES-456/257 (trecho sul). Desta forma, para desafogar o intenso tráfego de carretas pesadas dentro da sede administrativa, o Governo Municipal já mostrou interesse e deu início ao processo de “Declaração de Utilidade Pública” para desapropriar 21 áreas do contorno viário no trecho norte, compreendendo 7,3 quilômetros.

A “Declaração de Utilidade Pública” é um ato administrativo, emanado do poder executivo, que dispõe sobre a desapropriação e instituição de servidão administrativa por utilidade pública, conforme o Art. 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Paralelamente a esta declaração a prefeitura busca também o Licenciamento Ambiental junto ao Governo do Estado, pois ainda existem áreas de reservas legal e de proteção permanente (APP´s).

Após a desapropriação dessas 21 áreas que compreendem 7,3 quilômetros do trecho norte, a prefeitura dará início aos projetos que abrangem o restante desse trecho norte, para posteriormente, trabalhar com o trecho sul, e assim, definir o contorno viário da Sede Administrativa.

Fonte: Prefeitura de Aracruz